sexta, 02 julho 2010 12:30

LEGALIZAÇÃO DE CAPTAÇÕES SUBTERRÂNEAS

O Governo decidiu alargar o prazo para legalização de poços, furos, minas, nascentes e fossas. A Junta de Freguesia continua a prestar o serviço de legalização das captações subterrâneas.  O prazo termina a 15 de Dezembro. 

A Junta de Freguesia informa os interessados de que já iniciou o processo de regularização de poços, furos, minas, nascentes e fossas, existentes a 31 de Maio de 2007. A regularização é obrigatória para as captações com potência de meios de extracção superiores a 5 cv, sendo facultativa para as que utilizam potência inferior.

Vantagens de regularização para o utilizador: proteger as captações já existentes de outras futuras, eventualmente conflituantes e garantir os direitos do uso ao recurso.

Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo.

Documentos necessários: Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Cartão de Contribuinte

Horário: Segunda e Quinta-Feira - 9h00 às 12h00 e 18h00 às20h00

 

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