Licenciamento de Canídeos

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Licenciamento de Canídeos

O registo de canídeos é obrigatório, devendo ser realizado aos seis meses de idade do animal na freguesia da sua área de residência, após a sua vacinação antirrábica. Igualmente de cariz obrigatório, a licença deverá ser renovada anualmente no mesmo local.

Tudo que precisa de saber

Para todas as categorias:
– Bilhete de identidade/cartão de documentação;
– N.º de contribuinte do dono (só para o registo);
– Boletim sanitário de cães e gatos (modelo oficial) com comprovativo da vacinação antirrábica em dia;
– Em caso de cão chipado, impresso do registo passado pelo veterinário.

– Declaração de guarda de bens assinada pelo dono do canídeo e pelo proprietário dos bens a guardar (caso não seja o mesmo).

– Carta de caçador atualizada.

(Portaria 422/2004 – Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças)
– Declaração de responsabilidade;
– Registo criminal do dono;
– Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
– Registo de LOP ou comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).

– Declaração de responsabilidade;
– Registo criminal do dono;
– Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
– Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).

Algumas especificidades

Baixa no registo (morte, desaparecimento e transferência de propriedade):
– Preenchimento e assinatura do impresso respetivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

Transferência de propriedade (novo detentor):
– Preenchimento e assinatura pelo detentor anterior e novo detentor do impresso respetivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

Animal para Fins Económicos, Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso:
– Preenchimento e assinatura do impresso respetivo à categoria do cão e entrega do mesmo no balcão de atendimento.